Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO SEM LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PUIL 413/RS.
1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, VISANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.... ()
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