Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE.

Mesmo antes da inovação legislativa que introduziu o art. 10-A na CLT (promovida com a edição da Lei 13.467/2017) , a jurisprudência do C. TST já se orientava no sentido de considerar que a responsabilização do sócio retirante deve observar o prazo de dois anos após a modificação do quadro social (nos moldes cogitados pelos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil), contados da data da distribuição da ação. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento.... (Continua)