Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - ESTADO: CONDENAÇÃO: VALOR (CONTEÚDO ECONÔMICO) - NÃO CABIMENTO.
É prescindível a remessa necessária de sentença prolatada em face de Estado, cuja condenação ou conteúdo econômico é de valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. ... ()
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