Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO

- SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - VEÍCULO QUE À ÉPOCA DO CONTRATO, EM 2022, JÁ POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE USO - MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos, fixou-se a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstradas a relação de consumo e a abusividade.2. Considerando que os juros também representam o risco assumido pela instituição financeira quanto à expectativa de adimplemento da obrigação, é imperioso sopesar o tempo de uso do bem negociado, inclusive sendo a depreciação ser um dos fatores a serem avaliados.3. Uma vez verificada a legalidade dos juros remuneratórios, não há que se falar em descaracterização da mora, devendo ser confirmada a medida liminar.... (Continua)