Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE/ÓRTESE ENDOPRÓTESE BIFURCADA DE ILÍACA À ESQUERDA. BLOQUEIOS DE VALORES.

Parte autora, diagnosticada com «Aneurisma de Aorta Tóraco-abdominal, conforme médica vinculada ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em prol de quem foi determinada ao Município e Estado a dispensação de «prótese/órtese Endoprótese bifurcada de ilíaca à esquerda". Omissão dos entes públicos que culminou com bloqueios de valores em suas contas bancárias. Bloqueios havidos, com expedição de alvarás ao nosocômio. Desistência posterior de realização do procedimento pela parte autora, bem como do processo. Questões pendentes, inclusive respeitantes à restituição de valores pelo nosocômio, que haverão de ser apreciados em  1º Grau de jurisdição.... (Continua)