Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pelos autores em face dos réus, com alegação de suposta construção clandestina de residência a menos de 1 metro e meio e em cima do muro divisor de propriedade dos demandantes, que gerou rachaduras no bem de propriedade destes, razão a qual buscam a condenação dos demandados a efetuar os reparos necessários, bem como a reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade civil dos réus por alegados danos pela obra de construção de imóvel ao lado da residência dos autores. Demanda versando sobre o direito de vizinhança e incidência dos arts. 1.277 e 1.278, ambos do Código Civil. Após análise documental, verifica-se que os réus realizaram a construção ao lado da residência dos autores, fato que resta indiscutível. Quando há a violação ao direito de vizinhança deve haver reparo, porém por se tratar de responsabilidade subjetiva, tem o autor o dever de comprovar suas alegações, ou seja, o ato ilícito, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, na forma do art. 373, I do CPC, com esteio nos arts. 186, e 927 do Código Civil. Para avaliar se os réus violaram o direito dos autores, fez-se necessária a realização de perícia por experto de confiança do juízo no local informado, o que efetivamente se produziu nos presentes autos, afastando em sua avaliação técnica qualquer ilegalidade cometida pelos réus. Infere-se que as alegações autorais sequer foram comprovadas, não se desincumbindo do ônus previsto pelo art. 373, I, CPC, e por consequência a sentença merece ser mantida integralmente, como corretamente fundamentado pelo Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.... (Continua)