Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PRÁTICA REITERADA DE FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA DE MERCADORIAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 17, V
e XVI, DA Lei Complementar 123/2006 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... ()
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