Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID-19. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, na qual o Autor pretende a devolução do valor pago pelo pacote de viagem contratado, além do recebimento de indenização por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote