Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DESERÇÃO. INÉRCIA DOS RECORRENTES, QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA, OUTROSSIM, EM QUE DOIS DOS RÉUS APELANTES, EMBORA INTIMADOS POR MAIS DE UMA VEZ NO PROCESSO PARA CORRIGIREM O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDARAM-SE INERTES. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL DO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO