Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPENSAÇÃO DE PENA CUMPRIDA NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.CASO EM EXAME... ()
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