Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 311, § 2º, III, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, João Amaro dos Santos Lima, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 25 de junho de 2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 311, §2º, III, e 180, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo. ... (Continua)