Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - PREVISÃa Lei MUNICIPAL - EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO- GRAU MÁXIMO- COMPROVAÇÃO POR DETERMINADO PERÍODO - TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme entendimento firmado pelo STJ o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da conclusão do laudo pericial. ... ()
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