Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA NULA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO POSTULADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na ação de imissão na posse, determinando a imissão do espólio na posse dos imóveis descritos na inicial e improcedente o pedido reconvencional. A apelante pleiteia o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel urbano e a validade de disposição testamentária em seu favor. ... (Continua)