Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança extrajudicial das dívidas e a negativação do nome do autor em razão delas. Cassação. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Precedentes desta Câmara.

Em tese e a princípio, a limitação das dívidas não implica a quitação, pois persiste a condição de inadimplente do mutuário. Por isso, não há falar, ao menos a priori, em impedimento à negativação de seu nome, em caso de inadimplemento. Inconformismo recursal em relação a uma suposta determinação de limitação dos descontos. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso, no ponto, não conhecido.Não pode ser conhecido o recurso na parte relacionada ao inconformismo contra a suposta determinação de limitação dos descontos. Leitura atenta da decisão agravada permite verificar que a pretendida limitação foi indeferida.Agravo, na parte conhecida, provido