Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO.

reserva de margem consignável, sem a comprovação de efetivos descontos no benefício previdenciário, configura mero aborrecimento. ... (Continua)