Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AUSENCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES APRESENTADAS POR CONTADOR NÃO CREDENCIADO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR COM SEGURANÇA A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A PESSOA DO INFRATOR. ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)