Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSOCIAÇÃO.
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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