Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Preliminar de incompetência da Justiça Comum rejeitada. A Lei Municipal 8.299/2012 transmudou o regime celetista dos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde em regime estatutário, estabelecendo o Regime Único dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 2º do citado diploma legal. Ademais, o STF, por ocasião do julgamento do RE 1.288.440, sob repercussão geral, consolidou o entendimento de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... (Continua)