Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resilição do contrato por desistência da compradora - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, diante da peculiaridade do caso concreto, em que o contrato original foi celebrado em 2014 - Conforme mensagens, o novo instrumento somente foi firmado, em 2022, em razão de alegada impossibilidade de rescisão do contrato pela ré - A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior, observando-se, quando possível, aquilo que foi previsto no contrato - Teoria do adimplemento substancial afastada - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial - Incidência a partir do trânsito em julgado, conforme tese sedimentada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que se aplica em caso de desistência unilateral e sem justa causa por parte do comprador - Recurso parcialmente provido... (Continua)