Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS APELAÇÃO CRIMINAL ADMITIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta a condenado, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo atualizada, sendo que o recorrente pleiteia a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da execução com a atualização automática dos valores pelo sistema FUPEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução da pena de multa por ausência de atualização dos cálculos é válida, considerando que a atualização deve ser feita automaticamente pelo sistema Fupen. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de atualização dos cálculos de pena de multa não pode levar à extinção da execução, pois a atualização é realizada automaticamente pelo sistema Fupen. 4. A certidão de pena de multa não paga, apresentada pelo Ministério Público, é suficiente para dar prosseguimento à execução, sem necessidade de demonstrativo de cálculo atualizado. 6. A decisão que extinguiu a execução foi reformada para permitir o regular prosseguimento do feito com a citação do executado para pagamento da pena de multa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para permitir o regular prosseguimento da execução da pena de multa. ... (Continua)