Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta por C.T.S.B. menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de disponibilização de professor de apoio escolar, formulado em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida em face do Estado de Minas Gerais. A autora alega deficiência intelectual moderada e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, com comprovação nos autos de laudos médicos e psicológicos, apontando a necessidade de suporte individualizado para desempenho escolar adequado. ... (Continua)