Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTA INATIVA.

Demonstrado pela parte ré que a conta continuava ativa com movimentações regulares, e que a cobrança das taxas era legítima. Não comprovada pela parte autora a inatividade da conta ou qualquer irregularidade na cobrança. A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito foi considerada regular diante do inadimplemento dos débitos. Inexistindo ilicitude na cobrança e regular a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, não se verifica o dever de indenizar por danos morais.... (Continua)