Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos quais a embargante buscava a desconstituição de penhora realizada em execução movida contra seu ex-companheiro. Sustenta que o bem foi partilhado judicialmente em 2005, com atribuição aos filhos do casal e usufruto em seu favor, e que reside no imóvel há mais de 20 anos. O juízo sentenciante afirmou que não seria possível desconstituir a penhora, pois a partilha não foi registrada. ... (Continua)