Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE POSSIBILITA APLICAÇÃO DE GOLPES POR FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros tomem conhecimento de dados pessoais e bancários de seus correntistas, e entrem em contato com eles, correntistas, com a finalidade de aplicar golpes.... (Continua)