Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. PRELIMINAR. DAS AÇÕES COM INDÍCIO DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA E PREDATÓRIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

1. O mero ajuizamento de diversas ações de mesma natureza, por si só, não configura abuso de direito de demandar, assim como atuação fraudulenta e predatória por parte do procurador da demandante, isso porque se tratam de contratos bancários distintos, os quais necessitam ser analisados no caso concreto. Deste modo, rejeito a preliminar.... (Continua)