Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Impetração visando cancelamento de débito tributário e a análise e o processamento da guia substitutiva apresentada - Segurança concedida - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.

Alegação de que é indevida a condenação ao reembolso de custas processuais - No caso em tela não se trata de condenar o Estado ao pagamento da taxa a si próprio, mas sim de carrear a ele o ônus da sucumbência, exonerando a parte impetrante das despesas relativas a custas que tenha tido de desembolsar - Princípio da causalidade. R. Sentença mantida - Recurso desprovido.