Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA NA APELAÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM SEDE RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ADENDO CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A MULTA PROPORCIONAL, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DO LOCADOR. REPRESENTAÇÃO DO LOCADOR POR IMOBILIÁRIA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINAL. ADENDO FIRMADO PELA REPRESENTANTE DA IMOBILIÁRIA COM FIRMA RECONHECIDA, ASSIM COMO OUTROS ATOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA (RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES E DISTRATO). MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO PACTUADO, ANTE A REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL E FORMAL PELA ADMINISTRADORA. VALIDADE DO ADENDO RECONHECIDA. 3. TESE DE ACORDO VERBAL PARA ISENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. ADENDO ESCRITO POSTERIOR, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA MULTA. PREVALÊNCIA DA FORMA ESCRITA E CELEBRADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DA ADMINISTRADORA. 4. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA POR MANIFESTA EXCESSIVIDADE (ART. 413 DO CC). PENALIDADE CALCULADA NO ADENDO DE FORMA ESTRITAMENTE PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE PARA O TÉRMINO DO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM a Lei 8.245/91, art. 4º. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REDUÇÃO. 5. RECURSO DESPROVIDO.