Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos que possuem registro na ANVISA - Declaração médica esclarecendo sua necessidade e imprescindibilidade - Impossibilidade financeira de custeio devidamente comprovada nos autos - Dever solidário dos Entes Federativos - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Observância - Sentença de procedência do pedido inicial mantida Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos que possuem registro na ANVISA - Declaração médica esclarecendo sua necessidade e imprescindibilidade - Impossibilidade financeira de custeio devidamente comprovada nos autos - Dever solidário dos Entes Federativos - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Observância - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.