Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL.
HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS PEDIDOS DA INICIAL SÃO RELATIVOS À RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO. ... ()
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