Jurisprudência Selecionada
1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 981.
2. INDEFERIDA PELO PLENÁRIO A MEDIDA CAUTELAR, NA ADIN 981, A 17.12.93, E ESTANDO EM CURSO OS TRABALHOS PREVISTOS NO ART. 3. DO ADCT, E DE REFERENDAR-SE O DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADA A SUPLICA LIMINAR.... ()
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