Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Pretensão embasada na prestação de serviços de informática. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso em que a demanda versa sobre pretensão de cobrança promovida pela empresa ré em razão da prestação de serviços de informática, ausente discussão acerca da propriedade intelectual ou direitos autorais relativos ao programa de computador. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013).

Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado