Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO INDENIZÁVEL- DANO MORAL - SENTEÇA MANTIDA.

companhia aérea é parte legítima para compor o polo passivo em ação de indenização por danos morais, quando os prejuízos resultam de problemas no embarque e extravio de bagagem, sendo a referida companhia a responsável pela emissão da passagem aérea. ... (Continua)