Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU de 2015 a 2017. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imunidade recíproca. Configuração. Inteligência do art. 150, VI, «a, e parágrafo 2º da CF. Benefício extensível a empresas públicas e às sociedades de economia mista quando prestadoras de serviço público. Precedentes do STF e desta Corte. Prosseguimento da exação em face da coexecutada. Recurso provido... (Continua)