Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira fase - Contrato de arrendamento de veículo para transporte coletivo de passageiros municipal - Dever de prestar contas caracterizado - Relação jurídica incontroversa - Veículo do autor utilizado em troca de remuneração variável, baseada em critérios de produtividade da linha e de medição dos serviços prestados - Detalhes sobre a operação do veículo, contudo, nunca estiveram à disposição para análise - Obrigação da ré de prestar as contas, para que o autor possa verificar se os pagamentos realizados durante a vigência da relação contratual estão em conformidade com os termos ajustados - Extinção do feito por falta de interesse de agir afastada - Recurso provido