Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado contra múltiplas vítimas e com emprego de arma de fogo - Pretensão de abrandamento da dosimetria - Parte que aponta erro na 1ª fase: antecedentes sem indicar quais - Parte que ainda aponta novo erro agora na 2ª fase: agressor que desconhecia a idade de uma das vítimas a afastar a agravante de ataque contra sexagenário - Indeferimento da revisão criminal - Agravantes provadas nos autos - Antecedentes expressos em certidão com três anotações, uma por tráfico, outra por tráfico e porte de arma de fogo, uma e terceira pelo art. 28 da Lei 11.343 - O art. 59 do Cód. Penal conduz o Magistrado a sopesar circunstâncias do fato, que não sejam suas elementares típicas, como assim fez o MM Juiz - Afronta contra sexagenário, agravante objetiva que dispensa o conhecimento da circunstância pelo increpado - Jurisprudência do STJ