Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na presunção de quitação do débito, ante a ausência de manifestação do credor após a suspensão do feito para cumprimento de acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento. ... ()
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