Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO. RETIRADA E REALOCAÇÃO DE MORADORES RESIDINDO EM ZONA DE ALTO RISCO. 

1. O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Município de Porto Alegre e DEMHAB, postulando antecipação de tutela para a imediata remoção das famílias que se encontram em área classifaca como de muito alto risco para um local seguro, seja pela concessão de bônus moradia, aluguel social ou outra opção de que possa dispor a municipalidade no momento.... (Continua)