Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. INÉRCIA DA AUTORA APÓS DESPACHOS PARA QUE EMENDASSE A INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I - CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA EM EMENDA A INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR A EMENDA DA INICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO. III - RAZÕES DE DECIDIR: INICIAL DISTRIBUÍDA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO. DESPACHO INICIAL INDEX 148633021 QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA DEFERIMENTO DE JG E DO DOCUMENTO ESSENCIAL QUE FOI REITERADO APÓS MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. PETICIONAMENTO DA AUTORA APENAS NO QUE TANGE DOCUMENTAÇÃO DE JG. DESPACHO INDEX 166855948 DEFERINDO A JG E REITERANDO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO ANTERIOR DE EMENDA. INÉRCIA DA AUTORA. SENTENÇA PROFERIDA QUASE QUATRO MESES DEPOIS DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIDOS OS ARTS. 321 E 330, IV, DO CPC. HIPÓTESE QUE DIFERE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 485, II, III E §1º, DO CPC E NÃO EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, NÃO TENDO OCORRIDO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, NÃO SE APLICANDO O art. 85, §11 DO CPC. IV - DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO