Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LICITUDE. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Intento recursal manejado em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que considerou ilícita a acumulação do exercício de cargos na área da saúde (Farmacêutica e Oficial de Farmácia), reconhecendo a legalidade no exercício concomitante das carreiras. ... (Continua)