Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA APOSENTADA. FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA ASSEGURADO PELA CF/88/1988. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de demanda ajuizada por servidora inativa (educadora aposentada) do Município de Petrópolis, em que condenado o réu ao pagamento de férias e terço de férias. ... ()
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