Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUESITAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO RÉU - PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO NECESSÁRIA. TENTATIVA - PATAMAR REDUTOR INTERMEDIÁRIO - ADOÇÃO JUSTIFICADA PELO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AÇÃO PRATICADA POR GRUPO DE EXTERMÍNIO - QUANTUM DE AUMENTO DE PENA FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não se mostra necessário formular quesito sobre a tese de desistência voluntária do réu quando o Conselho de Sentença reconhece a causa de diminuição de pena referente à tentativa, uma vez que um tema torna prejudicial o exame do outro, porquanto incompatíveis entre si. ... (Continua)