Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ABSTENÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se, na origem, de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, na qual o Município de Armação dos Búzios, alega, em síntese, que a concessionária de energia elétrica vem retendo os valores arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, embora inexista amparo jurídico e contratual para tal prática. ... (Continua)