Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPEDAGEM. MANUTENÇÃO E HIGIENE INADEQUADAS. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DO VALOR DAS DIÁRIAS. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Insurge-se a recorrente em face da sentença que acolheu o pedido da inicial, para condená-la a ressarcir à autora o valor relativo às diárias não utilizadas, R$2.393,33, em razão da falta de manutenção e higiene no estabelecimento. Em suas razões, afirma que o magistrado de 1º Grau desconsiderou a validade da política de cancelamento, que não houve falha na prestação dos serviços, e que há necessidade de retenção de parte do valor pago pelas diárias, com vistas a cobrir os custos operacionais do hotel.  Pede a reforma da sentença de modo a julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pugna pela retenção de parte dos valores pagos. ... (Continua)