Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DO CADASTRO FISCAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO AO DISTRITO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 18.955/1997, art. 28. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a baixa da inscrição da Pessoa Jurídica perante o Distrito Federal, independentemente da existência de débitos com a Fazenda Pública Distrital.... (Continua)