Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - MOTORISTA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM VOLUME SUPERIOR À CAPACIDADE DO VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM OS DESLOCAMENTOS DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 9, CAPUT DA LIA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas na Lei 8.429/92, art. 23, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). ... (Continua)