Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO NA INTERNET. MARKETPLACE. SOLIDARIEDADE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO DIRETO E INDIRETO. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré AMAZON em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a solidariamente à restituição de R$ 3.327,84 (três mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) à autora. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que não possui responsabilidade no caso, uma vez que atuou como mera intermediadora da venda (marketplace). Sustenta ainda que o autor iniciou processo de «chargeback com a administradora do cartão, devendo então resolver a pendência diretamente com a instituição financeira. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)