Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. ALUGUEL E CONDOMÍNIO. REPAROS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.      

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43, o que não é o caso dos autos. Efeito suspensivo indeferido.    ... (Continua)