Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviço de fornecimento de linhas telefônicas móveis. Sentença de procedência. Apelo da ré. Constatação de irregularidade na linha telefônica da autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$8.000,00 que não comporta redução, sobretudo em razão da inutilização da linha telefônica após a consumidora ter sido compelida a fazer a portabilidade do serviço de telefonia da Nextel para a Claro S/A, assim como o tempo perdido para a solução da controvérsia. Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal: «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Possibilidade de julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV do CPC. Desprovimento ao recurso da Ré.