Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - DANOS MORAIS -- ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

atraso na conclusão das obras por prazo superior ao estabelecido na cláusula de tolerância somente pode ser considerado exercício regular de direito em casos de comprovação de que as circunstâncias são alheias à vontade do incorporador/construtor. ... (Continua)