Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO PARANÁ. IPVA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE COM RELAÇÃO AO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA IRREGULAR. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.